Legislação

Nota Explicativa SATRI nº 1 de 12/01/1998 Esclarece as disposições da Lei nº 12.772, de 26 de dezembro de 1997, que trata da remissão de créditos tributários do ICMS. Estadual - CE - DOE - 13 jan 1998
Lei Complementar nº 18 de 29/12/1999 Dispõe sobre a região metropolitana de fortaleza, cria o conselho deliberativo e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Fortaleza - FDM, altera a composição de microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 1999
Lei nº 12.992 de 30/12/1999 Prorroga os efeitos das Leis nos 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a Concessão de Crédito Fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre e a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei no 12.670, de 24 de dezembro de l997, com suas alterações. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1999
Lei nº 12.979 de 23/12/1999 Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1999
Lei nº 12.965 de 22/11/1999 Cria e regula a Concessão de Gratificações para Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, participantes de atividades de Operação Radar e Exame de Habilitação de Condutores de Veículos e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 nov 1999
Lei nº 12.945 de 27/09/1999 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 8 out 1999
Decreto nº 25.714 de 28/12/1999 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes, Protocolos e o Ato que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2000
Decreto nº 25.631 de 24/09/1999 Concede crédito fiscal presumido nas operações realizadas por restaurantes, bares lanchonetes, hotéis e assemelhados, altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 25.630 de 24/09/1999 Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 22.311/1992 que dispõe sobre a competência para o reconhecimento da não incidência e outorga de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. Estadual - CE - DOE - 29 set 1999
Decreto nº 25.562 de 28/07/1999 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jul 1999

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