Legislação

Resolução GABIN Nº 29 DE 12/09/2012 Acrescenta o art. 27 ao Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/2003, que concede isenção no fornecimento de alimentação para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - MA - DOE - 26 set 2012
Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 24/09/2012 Revoga o § 5º do art. 73 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que trata da utilização de etiqueta autoadesiva de identificação afixada na base fiscal de ECF. Estadual - MA - DOE - 27 set 2012
Portaria SAT Nº 2316 DE 28/09/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2012
Decreto Nº 46055 DE 28/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 set 2012
Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1709 DE 28/09/2012 Altera a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1.659, de 27 de julho de 2012, que "dispõe sobre o registro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 29 set 2012
Portaria SF Nº 182 DE 28/09/2012 Estadual - PE - DOE - 29 set 2012
Deliberação JUCERJA Nº 70 DE 26/09/2012 Da nova redação ao Enunciado nº 48, aprovado pela Deliberação JUCERJA nº 61/2012 a ser adotados no âmbito desta JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2012
Resolução SEFAZ Nº 536 DE 26/09/2012 Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2012
Resolução SEFAZ Nº 537 DE 28/09/2012 Dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2012
Instrução Normativa SESDEC Nº 4 DE 15/08/2012 Estabelece normas para comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizadas pelos órgãos de Segurança Pública do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 set 2012

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