Legislação

Decreto Nº 14559-E DE 20/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 21 set 2012
Portaria SEF Nº 266 DE 19/09/2012 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. Estadual - SC - DOE - 21 set 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 188 DE 14/09/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 set 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 190 DE 18/09/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 set 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 191 DE 18/09/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 21 set 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 192 DE 14/09/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 set 2012
Portaria ST Nº 851 DE 20/09/2012 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de setembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2012
Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 24 set 2012
Portaria GS/SET Nº 114 DE 21/09/2012 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2013, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. Estadual - RN - DOE - 22 set 2012
Decreto Nº 1181 DE 20/09/2012 Introduz as Alterações 43ª a 46ª no RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 21 set 2012

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