Legislação

Lei Nº 15885 DE 10/08/2012 Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo e fio de cobre, arames, baterias, transformadores, materiais de alumínio, tubos e tampos metálicos e peças metálicas em geral, para reciclagem no Estado de Santa Catarina. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17699 DE 16/01/2019). Estadual - SC - DOE - 13 ago 2012
Portaria SEF Nº 233 DE 09/08/2012 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 1308 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1309 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1302 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1303 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1304 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1310 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1306 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012

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