Lei Nº 20379 DE 13/08/2012

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 14 ago 2012

Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 13/08/2012

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 14 ago 2012

Portaria GSER Nº 184 DE 13/08/2012

Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2013, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o contribuinte que possua Regime Normal de Apuração Mensal do ICMS e que não tenha sido enquadrado na obrigatoriedade pelos critérios anteriormente estabelecidos.

Estadual - PB - DOE - 14 ago 2012

Resolução ARPB Nº 4 DE 01/08/2012

Rep.- Aprovar o realinhamento tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba - CAGEPA.

Estadual - PB - DOE - 12 ago 2012

Decreto Nº 5501 DE 03/08/2012

Estadual - PR - DOE - 3 ago 2012

Lei Nº 17277 DE 01/08/2012

Altera o art. 1º da Lei nº 17.048, de 04.01.2012.

Estadual - PR - DOE - 2 ago 2012

Lei Nº 17278 DE 01/08/2012

Dispõe sobre ação preventiva na área de saneamento básico com a redução do valor máximo permitido (VMP), para trialometanos (TAM) e a fixação de valor para ácidos haloacéticos (HAA).

Estadual - PR - DOE - 2 ago 2012

Lei Nº 17279 DE 01/08/2012

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do SISNAMA, bem como a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental.

Estadual - PR - DOE - 2 ago 2012

Decreto Nº 5498 DE 03/08/2012

Altera dispositivos do Decreto 3.928, de 29 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 14.431, de 16 de junho de 2004, instituidora do Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná - Fundo de Aval.

Estadual - PR - DOE - 3 ago 2012

Portaria SF Nº 158 DE 13/08/2012

Estadual - PE - DOE - 14 ago 2012