Legislação

Resolução Conjunta SEAPPA/SEFAZ Nº 5 DE 10/06/2010 DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PRIORIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.703, DE 26.04.2010. Estadual - RJ - DOE - 10 jun 2010
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 10/08/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, para o do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, o qual dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 21811 DE 10/08/2012 Altera o Decreto Estadual nº 1.502, de 29 de setembro de 2003, que concede benefício fiscal do ICMS a estabelecimento moageiro de trigo do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 1502 DE 29/09/2003 CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS ESTABELECIMENTOS MOAGEIROS DE TRIGO LOCALIZADOS EM ALAGOAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto Nº 21812 DE 10/08/2012 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, no caso em que especifica. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 14087 DE 10/08/2012 Dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2012
Decreto Nº 33838 DE 10/08/2012 Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 33839 DE 10/08/2012 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2012
Ordem de Serviço SUREC Nº 68 DE 09/08/2012 Altera e consolida as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2012
Lei Nº 20375 DE 10/08/2012 Altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358, de 18 de janeiro de 2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2012

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