Legislação

Lei Nº 9798 DE 09/08/2012 Modifica dispositivos da Lei nº 9.794, de 30 julho de 2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1288 DE 09/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1289 DE 09/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1285 DE 09/08/2012 Altera o Decreto nº 1.225, de 4 de julho de 2012, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1286 DE 09/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, modifica o Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1287 DE 09/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1292 DE 09/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1293 DE 09/08/2012 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 91/2012. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Decreto Nº 1294 DE 09/08/2012 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 76/2012 a 79/2012. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012
Portaria SEFAZ Nº 206 DE 06/08/2012 Convalida recolhimentos efetuados no período que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2012

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