Legislação

Portaria SEFAZ Nº 207 DE 08/08/2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 31/07/2012 Altera a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que Divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 1305 DE 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2012
Resolução SEAB Nº 116 DE 02/08/2012 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 6 ago 2012
Resolução Homologatória AGERGS Nº 40 DE 14/08/2012 Reajuste tarifário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de longo curso do Estado do Rio Grande do Sul Estadual - RS - DOE - 15 ago 2012
Portaria ITERAIMA Nº 145 DE 09/08/2012 Estabelece normas procedimentais para regularização fundiária e titulação das terras Públicas de domínio do Estado de Roraima, e dá outras providencias. Estadual - RR - DOE - 13 ago 2012
Provimento PGE/CORREGEDORIA Nº 1 DE 09/08/2012 Orientações sobre a observância do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2012
Portaria CAT Nº 97 DE 14/08/2012 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 151 DE 06/08/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 14 ago 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 152 DE 07/08/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2012

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