Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2406 DE 13/08/2012 Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2012. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 2407 DE 13/08/2012 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2012. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2012
Resolução SEMAC Nº 11 DE 15/08/2012 Altera e acrescenta dispositivos à redação da Resolução SEMAC nº 15, de 04 de novembro de 2009 que dispõe sobre o licenciamento de atividades de apoio a obras rodoviárias. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2012
Portaria GSER Nº 185 DE 15/08/2012 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,72 (trinta e três reais e setenta e dois centavos), para R$ 33,86 (trinta e três reais e oitenta e sei s centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 16 ago 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 14/08/2012 Determina a utilização do Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA/PR, em substituição ao Ambiente da Sefaz Virtual do Estado do Rio Grande do Sul, pelos contribuintes paranaenses emitentes de CT-e. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 74 DE 07/08/2012 Altera a NPF 64/2004, que estabelece a obrigatoriedade e define rotinas para aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME e na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do desembaraço de mercadorias ou bens importados. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 75 DE 09/08/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 16 ago 2012
Decreto Nº 36112 DE 16/08/2012 Regulamenta a Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, que estabelece normas e condições para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2012
Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com leite e derivados e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2012
Lei Nº 14080 DE 15/08/2012 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 16 ago 2012

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