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Lei Nº 20341 DE 03/08/2012

Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no Estado.

Estadual - MG - DOE - 4 ago 2012

Decreto Nº 46015 DE 02/08/2012

Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.

Estadual - MG - DOE - 4 ago 2012

Decreto Nº 33177 DE 03/08/2012

Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 4 ago 2012

Decreto Nº 33176 DE 03/08/2012

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 4 ago 2012

Decreto Nº 33178 DE 03/08/2012

Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animai s e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

Estadual - PB - DOE - 4 ago 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 70 DE 31/07/2012

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estadual - PR - DOE - 3 ago 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 64 DE 26/07/2012

Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento de ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a NPF nº 004/2002.

Estadual - PR - DOE - 1 ago 2012

Decreto Nº 38487 DE 03/08/2012

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a crédito fiscal, bem como esclarece eventuais dúvidas quanto à classificação na NBM/SH.

Estadual - PE - DOE - 4 ago 2012

Resolução SEFAZ Nº 518 DE 03/08/2012

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética.

Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2012

Portaria SET/GS Nº 95 DE 03/08/2012

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar a data final para manifestação dos contribuintes alcançados pela norma estabelecida no § 5º do art. 1º daquela Portaria e relacionados no Anexo Único deste diploma legal, bem como para dispor sobre os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação.

Estadual - RN - DOE - 4 ago 2012