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Lei Nº 4893 DE 26/07/2012

Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 27 jul 2012

Decreto Nº 1279 DE 31/07/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 31 jul 2012

Decreto Nº 1280 DE 31/07/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 31 jul 2012

Decreto Nº 1281 DE 31/07/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 31 jul 2012

Lei Nº 14838 DE 23/07/2012

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Estadual - SP - DOE - 1 ago 2012

Decreto Nº 46015 DE 02/08/2012

Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.

Estadual - MG - DOE - 3 ago 2012

Lei Nº 2579 DE 02/08/2012

Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite de tempo para atendimento ao público.

Estadual - AC - DOE - 3 ago 2012

Lei Nº 2581 DE 02/08/2012

Torna obrigatória a afixação de cartazes com informações sobre doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários públicos.

Estadual - AC - DOE - 3 ago 2012

Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 02/08/2012

Disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou prestação subsequentes.

Estadual - AL - DOE - 3 ago 2012

Portaria SAEB Nº 1250 DE 02/08/2012

Divulga os preços unitários máximos admissíveis para contratação de posto de serviço de telefonia pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual e promove a alteração da Portaria nº 174 de 01 de fevereiro de 2012.

Estadual - BA - DOE - 3 ago 2012