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Lei Nº 863 DE 31/07/2012

Institui o CUIDAR - Programa de Alimentação Complementar, por meio da oferta de complemento lácteo (leite), e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 1 ago 2012

Lei Nº 5139 DE 29/11/2007

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2007

Lei Nº 1012 DE 15/07/1986

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO DÍVIDA ATIVA, DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS, E ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO LANÇAMENTO.

Estadual - RJ - DOE - 15 jul 1986

Decreto Nº 2789 DE 19/07/2012

Dispõe sobre prorrogação das disposições do Decreto nº 4.872 de 10 de novembro de 2005, que isenta do ICMS as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Estadual - AP - DOE - 19 jul 2012

Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012

Dispõe sobre a alteração do Anexo IX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho, de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Estadual - AP - DOE - 19 jul 2012

Decreto Nº 2832 DE 23/07/2012

Obriga a prévia manifestação pela Procuradoria-Geral do Estado, dos procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos da Administração Pública Direta e define prazos e procedimentos para os processos administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e na Administração Pública em geral como forma de aprimorar o acompanhamento e avaliação da legalidade dos procedimentos de licitação, contratos administrativos e da administração, convênios e demais procedimentos administrativos em geral regulados pela Lei nº 9.784/99.

Estadual - AP - DOE - 23 jul 2012

Decreto Nº 2801 DE 20/07/2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica.

Estadual - AP - DOE - 20 jul 2012

Decreto Nº 2802 DE 20/07/2012

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 02 de dezembro de 2011.

Estadual - AP - DOE - 20 jul 2012

Decreto Nº 30970 DE 27/07/2012

Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz".

Estadual - CE - DOE - 31 jul 2012

Decreto Nº 30973 DE 27/07/2012

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 31 jul 2012