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Decreto Nº 46014 DE 01/08/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 2 ago 2012

Lei Nº 20334 DE 01/08/2012

Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.

Estadual - MG - DOE - 2 ago 2012

Decreto Nº 490 DE 01/08/2012

Regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 2 ago 2012

Decreto Nº 38481 DE 01/08/2012

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Estadual - PE - DOE - 2 ago 2012

Resolução CET Nº 4 DE 26/07/2012

Estadual - SE - DOE - 2 ago 2012

Portaria SEFAZ Nº 474 DE 27/07/2012

Dispõe sobre ajustes na escrita fiscal relativa as operações submetidas ao regime de substituição tributária nas operações com calçados de que trata o Decreto nº 28.467, de 12 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 28.603, de 04 de julho de 2012.

Estadual - SE - DOE - 2 ago 2012

Portaria CAT Nº 96 DE 01/08/2012

Dispõe sobre a aplicação da Portaria CAT nº 16, de 27.03.1998, que trata da transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.

Estadual - SP - DOE - 2 ago 2012

Comunicado DA Nº 56 DE 01/08/2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2012 para os débitos de ITCMD.

Estadual - SP - DOE - 2 ago 2012

Comunicado DA Nº 58 DE 01/08/2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2012 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Estadual - SP - DOE - 2 ago 2012

Comunicado DA Nº 57 DE 01/08/2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2012 para os débitos de IPVA.

Estadual - SP - DOE - 2 ago 2012