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Lei Nº 7692 DE 01/07/2002

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Estadual - MT - DOE - 1 jul 2002

Resolução GSEFAZ Nº 26 DE 26/07/2012

Especifica os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Estadual - AM - DOE - 27 jul 2012

Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 26/07/2012

Especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Estadual - AM - DOE - 27 jul 2012

Resolução AGERBA Nº 15 DE 30/07/2012

Estadual - BA - DOE - 31 jul 2012

Decreto Nº 14073 DE 30/07/2012

Procede à Alteração nº 5 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 31 jul 2012

Lei Nº 4886 DE 13/07/2012

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, facultando aos participantes do Programa Nota Legal o recebimento dos créditos por meio de depósito dos valores em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, indicada pelo beneficiário.

Estadual - DF - DOE - 30 jul 2012

Portaria SEFAZ Nº 113 DE 30/07/2012

Acrescenta inscritos no CF/DF ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 31 jul 2012

Portaria SEFAZ Nº 114 DE 30/07/2012

Acrescenta produtos ao Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 31 jul 2012

Resolução CR/AGR Nº 456 DE 30/07/2012

Dispõe sobre o reajuste tarifário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Goiás, conforme Processo nº 201200029003106.

Estadual - GO - DOE - 31 jul 2012

Portaria GABIN Nº 219 DE 23/07/2012

Estadual - MA - DOE - 26 jul 2012