Legislações



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Decreto Nº 38451 DE 25/07/2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade tributária, na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga interestadual, efetuado por transportadora de outra Unidade da Federação.

Estadual - PE - DOE - 26 jul 2012

Lei Nº 6243 DE 24/07/2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação destinadas a empresa de call center.

Estadual - PI - DOE - 24 jul 2012

Decreto Nº 14900 DE 24/07/2012

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legialação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.

Estadual - PI - DOE - 24 jul 2012

Portaria IPEM/RJ/GAPRE Nº 597 DE 24/07/2012

Fixa o calendário para a verificação periódica/atualização da tarifa dos taxímetros convencionais e especiais instalados no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2012

Decreto Nº 22885 DE 25/07/2012

Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do ICMS.

Estadual - RN - DOE - 26 jul 2012

Instrução Normativa RE Nº 51 DE 18/07/2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Estadual - RS - DOE - 26 jul 2012

Resolução PRÓ-INOVAÇÃO/RS Nº 5 DE 26/07/2012

Regulamenta a forma de apuração e os requisitos para fruição do incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.

Estadual - RS - DOE - 26 jul 2012

Portaria CAT Nº 90 DE 25/07/2012

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Estadual - SP - DOE - 26 jul 2012

Portaria CAT Nº 91 DE 25/07/2012

Altera a Portaria CAT nº 140/2010, de 09.09.2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Estadual - SP - DOE - 26 jul 2012

Decreto Nº 21452 DE 26/07/2012

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 188, de 10 de dezembro de 2010, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Estadual - AL - DOE - 27 jul 2012