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Lei Nº 9864 DE 13/07/2012

Ficam obrigadas as operadoras de crédito e débito, caso o cartão tenha sido recusado, a imprimir no ato da tentativa de compra de seu cliente, um relatório informando o motivo pelo qual a compra não foi efetivada.

Estadual - PB - DOE - 17 jul 2012

Lei Nº 9865 DE 13/07/2012

Dispõe sobre a cobrança de taxas e multas decorrentes do restabelecimento do fornecimento dos serviços de energia elétrica e água, na forma que específica.

Estadual - PB - DOE - 17 jul 2012

Lei Nº 9866 DE 13/07/2012

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa referente a documentos escolares nas escolas e faculdades privadas no Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 17 jul 2012

Resolução SEAB Nº 89 DE 29/06/2012

Divulga preço médio mensal do leite UHT.

Estadual - PR - DOE - 5 jul 2012

Resolução SEAB Nº 92 DE 29/06/2012

Divulga a tabela de preços médios para milho e leite-cota.

Estadual - PR - DOE - 5 jul 2012

Deliberação AGENERSA Nº 1153 DE 19/06/2012

Concessionária CEG - RIO - atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01.07.2012.

Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2012

Deliberação AGENERSA Nº 1152 DE 19/06/2012

Concessionária CEG - atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01.07.2012.

Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2012

Decreto Nº 49373 DE 16/07/2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 17 jul 2012

Decreto Nº 49374 DE 16/07/2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 17 jul 2012

Decreto Nº 1044 DE 03/07/2012

Aprova a Resolução nº 03/2012, de 20 de março 2012, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que cria a sistemática de comercialização e informações dos dados cadastrais da JUCESC.

Estadual - SC - DOE - 16 jul 2012