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Lei Nº 2577 DE 13/07/2012

Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

Estadual - AC - DOE - 17 jul 2012

Decreto Nº 2659 DE 06/07/2012

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.

Estadual - AP - DOE - 6 jul 2012

Portaria ADAB Nº 172 DE 16/07/2012

Estadual - BA - DOE - 17 jul 2012

Portaria SEFAZ Nº 8 DE 16/07/2012

Introduz alterações na Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009.

Estadual - ES - DOE - 17 jul 2012

Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 06/07/2012

Altera o Anexo 4.15 (Substituição Tributária das Operações com Pilhas e Baterias) do RICMS/03.

Estadual - MA - DOE - 12 jul 2012

Portaria AGED Nº 697 DE 11/07/2012

Estadual - MA - DOE - 13 jul 2012

Portaria MSGÁS Nº 24 DE 12/07/2012

Estadual - MS - DOE - 17 jul 2012

Lei Nº 9858 DE 13/07/2012

Dispõe sobre o enfrentamento à prática do Bullying nos estabelecimentos de ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10943 DE 12/07/2017).

Estadual - PB - DOE - 17 jul 2012

Lei Nº 9861 DE 13/07/2012

Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes nas serventias notariais e de registros públicos e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 17 jul 2012

Lei Nº 9863 DE 13/07/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de realização de exame médico de aptidão ao esforço físico e sua renovação semestral, por alunos de academias de ginástica, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 17 jul 2012