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Decreto Nº 3051-R DE 12/07/2012

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 05 de março de 2002.

Estadual - ES - DOE - 13 jul 2012

Decreto Nº 3050-R DE 12/07/2012

Introduz alteração no Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 25 de novembro de 1998.

Estadual - ES - DOE - 13 jul 2012

Lei Nº 9876 DE 12/07/2012

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 13 jul 2012

Decreto Nº 3053-R DE 12/07/2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 13 jul 2012

Decreto Nº 7668 DE 10/07/2012

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 13 jul 2012

Comunicado SAT Nº 7 DE 10/07/2012

Estadual - GO - DOE - 13 jul 2012

Medida Provisória Nº 131 DE 03/07/2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE - 4 jul 2012

Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 02/07/2012

Altera o inciso XLIII do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Estadual - MA - DOE - 9 jul 2012

Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 02/07/2012

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03, que isenta do ICMS a saída dos produtos resultantes de aulas práticas realizadas pelo SENAC.

Estadual - MA - DOE - 9 jul 2012

Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 02/07/2012

Dá nova redação ao inciso LXIII do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

Estadual - MA - DOE - 9 jul 2012