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Lei Nº 14039 DE 06/07/2012

Institui o Programa Aluguel Social.

Estadual - RS - DOE - 9 jul 2012

Resolução CETRAN/RS Nº 59 DE 26/06/2012

Altera a Resolução nº 42/2011, a qual define procedimentos acerca do recebimento de informações pelo DETRAN/RS sobre condutores de veículos automotores em benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, concedido por órgãos previdenciários, bem como sobre a fiscalização de trânsito destes condutores, e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 9 jul 2012

Resolução CRH Nº 106 DE 22/06/2012

Estadual - RS - DOE - 9 jul 2012

Lei Nº 14042 DE 06/07/2012

Introduz modificações na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Estadual - RS - DOE - 9 jul 2012

Decreto Nº 28603 DE 04/07/2012

Altera o art. 3º do Decreto 28.467, de 12 de abril de 2012, que altera o art. 788 e acrescenta o inciso V ao "caput" e o § 1º, ao art. 682, o inciso VI ao "caput" do art. 684, o inciso V ao "caput" do art. 784, o inciso V ao art. 786, o item 49 à Tabela I do Anexo IX e o item 05 ao Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 9 jul 2012

Decreto Nº 28606 DE 05/07/2012

Acrescenta a Subseção VIII-A, composta pelos arts. 262-A a 262-Q, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 9 jul 2012

Portaria SEFAZ Nº 409 DE 03/07/2012

Estabelece prazo para cancelamento, "ex officio", da inscrição de contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE pela falta de envio da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, ou ainda pela falta de Recolhimento do ICMS.

Estadual - SE - DOE - 9 jul 2012

Portaria SEFAZ Nº 410 DE 03/07/2012

Acrescenta o § 1º-A ao art. 6º e exclui o CNAE nº 5620-1/01 do Anexo II, da Portaria nº 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, e exclui ainda o CNAE nº 5620-1/01 do Anexo Único da Portaria nº 545/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

Estadual - SE - DOE - 9 jul 2012

Decreto Nº 28612 DE 05/07/2012

Altera os incisos XLIII e LXXXIII e acrescenta os incisos LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI, todos do "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 9 jul 2012

Tabela CIGÁS Nº 1 DE 06/07/2012

Estadual - AM - DOE - 6 jul 2012