Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Decreto Nº 38369 DE 27/06/2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte marítimo de carga com origem ou destino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Estadual - PE - DOE - 28 jun 2012

Lei Nº 14713 DE 27/06/2012

Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem.

Estadual - PE - DOE - 28 jun 2012

Lei Nº 6233 DE 26/06/2012

Estabelece a restrição aos estudantes e profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do estado de Piauí de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham - tais como jalecos e aventais - fora do seu ambiente de atuação, e dá outras providências. (*)

Estadual - PI - DOE - 26 jun 2012

Decreto Nº 14872 DE 26/06/2012

Regulamenta o artigo 30 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2006, estabelecendo procedimento para parcelamento dos débitos relativos às notificações de multas pendentes, e dá outras providências.

Estadual - PI - DOE - 26 jun 2012

Lei Nº 6267 DE 27/06/2012

Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.

Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2012

Resolução SEFAZ Nº 503 DE 26/06/2012

Incorpora à legislação tributária estadual do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 20/2012, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mandioca.

Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2012

Portaria SAF Nº 1091 DE 27/06/2012

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2012

Resolução SDR Nº 3 DE 26/06/2012

Altera a regulamentação do Programa Emergencial de Manutenção e Apoio da Agricultura Familiar e os procedimentos operacionais relativos ao "Cartão Emergência Rural".

Estadual - RS - DOE - 28 jun 2012

Decreto Nº 49302 DE 27/06/2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 28 jun 2012

Lei Nº 2787 DE 26/06/2012

Revoga a Lei nº 2.369, de 23 de dezembro de 2010.

Estadual - RO - DOE - 26 jun 2012