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Portaria CAT Nº 78 DE 26/06/2012

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Estadual - SP - DOE - 27 jun 2012

Portaria CAT Nº 79 DE 26/06/2012

Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 27 jun 2012

Resolução SF Nº 46 DE 25/06/2012

Altera a Resolução SF-141/2010, de 28.12.2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.

Estadual - SP - DOE - 27 jun 2012

Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 19/06/2012

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2012.

Estadual - SE - DOE - 27 jun 2012

Decreto Nº 4574 DE 21/06/2012

Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

Estadual - TO - DOE - 26 jun 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 125 DE 22/06/2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 26 jun 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 126 DE 22/06/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 26 jun 2012

Lei Nº 5467 DE 26/06/2012

Altera o inciso XI, do § 8º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral.

Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2012

Decreto Nº 20787 DE 27/06/2012

Institui o selo social para empresas ressocializadoras, regulamenta os critérios para a sua concessão e dá providências correlatas.

Estadual - AL - DOE - 28 jun 2012

Decreto Nº 14045 DE 27/06/2012

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2012".

Estadual - BA - DOE - 28 jun 2012