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Decreto Nº 22793 DE 25/06/2012

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Estadual - RN - DOE - 26 jun 2012

Decreto Nº 49289 DE 25/06/2012

Altera a redação do Decreto nº 49.148, de 28 de maio de 2012, que institui o Programa Emergencial de Manutenção e Apoio da Agricultura Familiar, cria o "Cartão Emergência Rural", e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 26 jun 2012

Consulta de Contribuinte Nº 141 DE 25/02/2016

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - MASSA DE PÃO DE QUEIJO -Com a edição do Decreto nº 45.306, de 11/02/2010, que recepcionou as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 216/2009, a partir de 1º/03/2010, a substituição tributária prevista no subitem 43.1.36 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 alcançava a massa de pão de queijo congelada, não cozida, classificada na subposição 1902.11.00 da NBM/SH, em embalagem própria para revenda ao consumidor final, ainda que o contribuinte adquirente, ao invés de vendê-la congelada, venda o pão de queijo assado ao consumidor final. A partir de 1º/03/2013, com a alteração da legislação promovida pelo Decreto nº 46.137, de 21/01/2013, e a reclassificação fiscal do produto na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, as operações com massa de pão de queijo passaram a se submeter à MVA de 45% (quarenta e cinco por cento) prevista no subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” -Não cabe aplicação de substituição tributária na saída de massa de “pão francês” ou “pão do dia” para padaria, mesmo que essa faça parte de supermercado, a quem caberá assá-la para venda ao consumidor final.

Estadual - MG - DOE - 25 fev 2016

Lei Nº 14024 DE 25/06/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 26 jun 2012

Decreto Nº 16848 DE 22/06/2012

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 22 jun 2012

Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 118/2011, 121/2011, 123/2011, 129/2011, 130/2011 e 142/2011, todos de 16 de dezembro de 2011, relativamente a Benefícios Fiscais do ICMS.

Estadual - AL - DOE - 27 jun 2012

Decreto Nº 20746 DE 26/06/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 4 e 5, ambos de 30 de março de 2012, que tratam da Nota Fiscal Eletrônica.

Estadual - AL - DOE - 27 jun 2012

Decreto Nº 20747 DE 26/06/2012

Dispõe sobre o Regime de Tributação Favorecida do ICMS para operações realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista.

Estadual - AL - DOE - 27 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 508 DE 19/06/2012

Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA E IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Estadual - CE - DOE - 26 jun 2012

Portaria ADAGRI Nº 260 DE 15/05/2012

Estadual - CE - DOE - 26 jun 2012