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Lei Nº 9771 DE 08/06/2012

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba, e dá outras providencias.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Lei Nº 9769 DE 08/06/2012

Dispõe sobre a notificação mediante relatório aos órgãos de Segurança Pública do Estado da Paraíba, sobre o ingresso vítimas provenientes de armas e de quaisquer outras agressões físicas nas unidades de saúde da rede privada do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Lei Nº 9768 DE 08/06/2012

Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Lei Nº 9767 DE 08/06/2012

Dispõe sobre a obrigação das empresas de telefonia móvel que prestam serviços no âmbito do Estado da Paraíba, a enviar mensagem aos consumidores sobre o limite da franquia contratada.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Lei Nº 9760 DE 08/06/2012

Dispõe sobre a afixação de cartazes ou adesivos indicativos sobre a proibição da exigência de caução, de qualquer natureza, ou depósito prévio, nas internações emergenciais ou atendimentos a pacientes em hospitais, clinicas médicas e odontológicas, públicos, credenciados pelo SUS e privados, localizados no Estado da Paraíba, nos termos das Leis nºs 6.841/2000 e 9.597/2011, na forma que menciona, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Lei Nº 9758 DE 08/06/2012

Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Lei Nº 9757 DE 08/06/2012

Estabelece prioridades na tramitação dos processos administrativos e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 9 jun 2012

Portaria SCGE Nº 22 DE 08/06/2012

Estadual - PE - DOE - 9 jun 2012

Decreto Nº 38266 DE 08/06/2012

Estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Estadual - PE - DOE - 9 jun 2012

Decreto Nº 38264 DE 08/06/2012

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

Estadual - PE - DOE - 9 jun 2012