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Portaria SEFAZ/SGT Nº 106 DE 01/06/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 5 jun 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 107 DE 01/06/2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 5 jun 2012

Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 29/04/2011

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, QUE CONCEDE REGIME ESPECIAL À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS E À TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A - TAG, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Estadual - AL - DOE - 29 abr 2011

Decreto Nº 7627 DE 23/05/2012

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Estadual - GO - DOE - 23 mai 2012

Decreto Nº 7626 DE 23/05/2012

Decreta ponto facultativo no dia que especifica.

Estadual - GO - DOE - 23 mai 2012

Lei Nº 9612 DE 31/05/2012

Dispõe sobre a reserva de assentos a deficientes, idosos e gestantes, no sistema de serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE - 31 mai 2012

Portaria SEFAZ Nº 147 DE 06/06/2012

Altera a Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 6 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 148 DE 06/06/2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.

Estadual - MT - DOE - 6 jun 2012

Portaria Conjunta SARP/SEFAZ Nº 5 DE 30/05/2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta nº 05/2011-SEFAZ/SENF, publicada em 12/04/2011, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 6 jun 2012

Decreto Nº 1171 DE 06/06/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 6 jun 2012