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Portaria SEFAZ Nº 131 DE 24/05/2012

Fixa limite de vendas a vigerem no ano de 2012, para fins de fruição da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 29 mai 2012

Portaria SEFAZ Nº 136 DE 28/05/2012

Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.

Estadual - MT - DOE - 29 mai 2012

Portaria SEFAZ Nº 129 DE 28/05/2012

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 29 mai 2012

Portaria SARP/SEFAZ Nº 137 DE 28/05/2012

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 29 mai 2012

Decreto Nº 13433 DE 29/05/2012

Revoga e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.059, de 17 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins.

Estadual - MS - DOE - 30 mai 2012

Decreto Nº 13434 DE 29/05/2012

Dá nova redação ao Anexo III do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissão de Autorização de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estadual - MS - DOE - 30 mai 2012

Portaria SUTRI Nº 170 DE 10/05/2012

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Tropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.

Estadual - MG - DOE - 30 mai 2012

Portaria SUTRI Nº 177 DE 29/05/2012

Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Estadual - MG - DOE - 30 mai 2012

Decreto Nº 32985 DE 29/05/2012

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 30 mai 2012

Decreto Nº 32986 DE 29/05/2012

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 30 mai 2012