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Portaria SEFAZ/SGT Nº 89 DE 11/05/2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 14 mai 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 88 DE 11/05/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 14 mai 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 87 DE 11/05/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010.

Estadual - TO - DOE - 14 mai 2012

Portaria CGE Nº 21 DE 15/05/2012

Institui no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/CGE, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI.

Estadual - AC - DOE - 16 mai 2012

Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 11/05/2012

Revoga a Resolução nº 00014/2004-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS nas importações de equipamentos médico-hospitalares em que haja o compromisso de compensar o valor do benefício com a prestação de serviços de exames nos termos do Convênio do ICMS 05/1998.

Estadual - AM - DOE - 14 mai 2012

Lei Nº 9833 DE 11/05/2012

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.394, de 15.01.2010, que dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários.

Estadual - ES - DOE - 16 mai 2012

Portaria SRE Nº 105 DE 20/03/2012

Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF e para Apuração do VAF B.

Estadual - MG - DOE - 16 mai 2012

Portaria Conjunta SEFAZ/SEDSDH Nº 3 DE 26/04/2012

Estadual - PE - DOE - 16 mai 2012

Decreto Nº 22691 DE 15/05/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre antecipação tributária pelos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

Estadual - RN - DOE - 16 mai 2012

Decreto Nº 16744 DE 15/05/2012

Decreta ponto facultativo no dia 25 de maio de 2012.

Estadual - RO - DOE - 15 mai 2012