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Resolução SEFAZ Nº 491 DE 27/04/2012

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2012

Portaria GS/SET Nº 59 DE 09/05/2012

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.

Estadual - RN - DOE - 10 mai 2012

Decreto Nº 58031 DE 09/05/2012

Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica.

Estadual - SP - DOE - 10 mai 2012

Comunicado DA Nº 38 DE 10/05/2012

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 29-06-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 11 mai 2012

Comunicado DA Nº 39 DE 10/05/2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-06-2012 para os débitos de ICMS.

Estadual - SP - DOE - 11 mai 2012

Comunicado DA Nº 40 DE 10/05/2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-06-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 11 mai 2012

Portaria ST Nº 822 DE 09/05/2012

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio de 2012.

Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2012

Decreto Nº 961 DE 08/05/2012

Introduz as Alterações 2.987 a 2.989 no RICMS/SC-01.

Estadual - SC - DOE - 9 mai 2012

Decreto Nº 960 DE 08/05/2012

Introduz a Alteração 2.985 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 9 mai 2012

Lei Nº 3748 DE 09/05/2012

Concede isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.

Estadual - AM - DOE - 9 mai 2012