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Lei Nº 9701 DE 04/05/2012

AUTORIA: DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de primeira emissão de diplomas e certificados em estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 8 mai 2012

Lei Nº 9699 DE 04/05/2012

AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra por empresa que firmar convênio ou contrato com o Governo do Estado.

Estadual - PB - DOE - 8 mai 2012

Lei Nº 9697 DE 04/05/2012

Autoria: Deputado Anísio Maia Institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFILPB, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 8 mai 2012

Lei Nº 9694 DE 04/05/2012

AUTORIA: DEPUTADO VITURIANO DE ABREU Dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.

Estadual - PB - DOE - 8 mai 2012

Lei Nº 9693 DE 04/05/2012

Autoria: Deputado André Gadelha Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 8 mai 2012

Portaria SEDAP Nº 46 DE 04/05/2012

Estadual - PB - DOE - 8 mai 2012

Portaria SF Nº 93 DE 07/05/2012

Estadual - PE - DOE - 8 mai 2012

Portaria ADAGRO Nº 38 DE 07/05/2012

Estadual - PE - DOE - 8 mai 2012

Portaria ADAGRO Nº 37 DE 07/05/2012

Estadual - PE - DOE - 8 mai 2012

Instrução Normativa SRE Nº 7 DE 27/04/2012

Estadual - PE - DOE - 8 mai 2012