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Portaria SEFAZ/SGT Nº 77 DE 27/04/2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 3 mai 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 78 DE 27/04/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010.

Estadual - TO - DOE - 3 mai 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 79 DE 02/05/2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 3 mai 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 80 DE 02/05/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 3 mai 2012

Lei Nº 3516 DE 27/12/2004

Assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal e do sistema federal de ensino a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5642 DE 22/03/2016).

Estadual - DF - DOE - 27 dez 2004

Comunicado DA Nº 29 DE 19/04/2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 20 abr 2012

Portaria PGJ/MP Nº 589 DE 27/04/2012

Estadual - AC - DOE - 7 mai 2012

Decreto Nº 19.765 DE 04/05/2012

Altera o art. 19-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores.

Estadual - AL - DOE - 7 mai 2012

Resolução GSEFAZ/GSEPLAN Nº 1 DE 27/04/2012

Estabelece os procedimentos necessários ao estudo de competitividade das sociedades empresárias beneficiadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Estadual - AM - DOE - 27 abr 2012

Decreto Nº 13966 DE 04/05/2012

Procede à Alteração nº 3 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 7 mai 2012