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Decreto Nº 1534 DE 26/04/2012

Regulamenta as disposições da Lei nº 1.086, de 29 de dezembro de 2006, relativas ao regime de tributação fixa do ISSQN aplicável às prestações de serviços contábeis, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 26 abr 2012

Decreto SEM NÚMERO DE 25/04/2012

Estadual - AM - DOE - 25 abr 2012

Lei Nº 12575 DE 26/04/2012

Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia.

Estadual - BA - DOE - 27 abr 2012

Resolução FAZCULTURA Nº 155 DE 24/04/2012

Dispõe sobre os critérios para apresentação, inscrição e avaliação de projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 27 abr 2012

Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 21 DE 26/04/2012

Estadual - BA - DOE - 27 abr 2012

Decreto Nº 30906 DE 23/04/2012

Regulamenta a Lei nº 14.961, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais entre os caixas e a proibição do uso de celular nas agências bancárias do estado do ceará, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 26 abr 2012

Portaria DETRAN Nº 286 DE 11/04/2012

Estadual - CE - DOE - 26 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 330 DE 18/03/2012

Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Estadual - CE - DOE - 26 abr 2012

Ordem de Serviço SEG-AR-Sobradinho-II Nº 12 DE 24/04/2012

Estadual - DF - DOE - 27 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 58 DE 26/04/2012

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 27 abr 2012