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Decreto Nº 13970 DE 18/04/2012

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos estaduais vencidos no dia 17 de abril de 2012.

Estadual - RR - DOE - 18 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 226 DE 09/04/2012

Estadual - SE - DOE - 9 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 229 DE 10/04/2012

Prorroga a data da produção dos efeitos da Portaria nº 144/2012-SEFAZ, de 02 de março de 2012, que altera o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.

Estadual - SE - DOE - 19 abr 2012

Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 13/04/2012

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2012.

Estadual - SE - DOE - 19 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 353 DE 16/04/2012

Dispõe sobre o prazo e a forma de pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota devida pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Estadual - TO - DOE - 18 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 144 DE 02/03/2012

Altera campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 – Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 15 mar 2012

Lei Nº 9640 DE 29/12/2011

Condiciona a aprovação de Projetos de Assentamentos Rurais em áreas inseridas no Bioma Caatinga, para fins de Reforma Agrária no Estado da Paraíba,à apresentação de um Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Estadual - PB - DOE - 30 dez 2011

Decreto Nº 32294 DE 19/04/2012

PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.

Estadual - AM - DOE - 19 abr 2012

Portaria SAEB Nº 681 DE 19/04/2012

Estadual - BA - DOE - 20 abr 2012

Decreto Nº 33626 DE 19/04/2012

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - DF - DOE - 20 abr 2012