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Lei Nº 9676 DE 18/04/2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 19 abr 2012

Lei Nº 9675 DE 18/04/2012

Revoga as Leis nºs 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011.

Estadual - PB - DOE - 19 abr 2012

Lei Nº 17127 DE 17/04/2012

Determina a obrigatoriedade, em todo Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18622 DE 16/11/2015).

Estadual - PR - DOE - 17 abr 2012

Mensagem de Veto Nº 1089 DE 17/04/2012

Estadual - PR - DOE - 17 abr 2012

Lei Nº 17107 DE 17/04/2012

Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

Estadual - PR - DOE - 17 abr 2012

Lei Nº 17112 DE 17/04/2012

Institui a semana destinada à instrução dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio para combate a pedofilia na Internet.

Estadual - PR - DOE - 17 abr 2012

Lei Nº 17114 DE 17/04/2012

Institui o Selo de Qualidade Artesanal.

Estadual - PR - DOE - 17 abr 2012

Lei Nº 14625 DE 18/04/2012

Disciplina a criação e a circulação de animais de grande porte, em estado de soltura, nas propriedades situadas às margens das rodovias asfaltadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 abr 2012

Lei Nº 14626 DE 17/04/2012

Rep. - Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 abr 2012

Portaria GSF Nº 237 DE 13/04/2012

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades legais, de diferenças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidas pelos proprietários de microônibus, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2011 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012.

Estadual - PI - DOE - 19 abr 2012