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Lei Complementar Nº 103 DE 13/04/2012

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 13 abr 2012

Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 17/04/2012

Relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar à SEFAZ arquivo de registro da chegada da embarcação, arquivo eletrônico contendo todas as informações constantes do Manifesto de Carga, bem como as chaves das CL-e contendo as chaves das NF-e de todas as mercadorias ou bens transportados.

Estadual - AM - DOE - 17 abr 2012

Instrução Normativa SEMACE Nº 2 DE 17/04/2012

Estadual - CE - DOE - 17 abr 2012

Instrução Normativa IBRAM Nº 75 DE 17/04/2012

Estadual - DF - DOE - 18 abr 2012

Decreto Nº 33616 DE 17/04/2012

Regulamenta a Lei nº 2.652, de 27 de dezembro de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº 4.726, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF.

Estadual - DF - DOE - 18 abr 2012

Instrução Normativa GSF Nº 1100 DE 16/04/2012

Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização.

Estadual - GO - DOE - 18 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 105 DE 17/04/2012

Altera a Portaria nº 100/2012 de 16.04.2012 - Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/2001, 4639-7/2002, 4691-5/2000 ou 4637-1/2007, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 17 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 104 DE 16/04/2012

Disciplina o disposto nos §§ 15 a 18 do artigo 4º-A do RICMS-MT e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 17 abr 2012

Decreto Nº 1092 DE 17/04/2012

Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3º e nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 17 abr 2012

Decreto Nº 1091 DE 17/04/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 17 abr 2012