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Portaria SEFAZ Nº 100 DE 13/04/2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691- 5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 101 DE 13/04/2012

Institui Lista de Preços Mínimos que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012

Resolução SEF Nº 4423 DE 16/04/2012

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

Estadual - MG - DOE - 17 abr 2012

Decreto Nº 38071 DE 16/04/2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos destinados à fabricação de parte e acessório de motocicleta e na aquisição interna dos produtos especificados, realizada por estabelecimento industrial de geradores de energia eólica.

Estadual - PE - DOE - 17 abr 2012

Decreto Nº 38073 DE 16/04/2012

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Estadual - PE - DOE - 17 abr 2012

Lei Nº 6208 DE 16/04/2012

Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais domésticos da população carente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2012

Portaria AGESC Nº 3 DE 12/04/2012

Dispõe sobre a homologação do reajuste tarifário do gás natural em todos os segmentos, a título provisório e precário, a ser praticada pela Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS a partir de 16 de abril de 2012.

Estadual - SC - DOE - 16 abr 2012

Decreto Nº 28466 DE 11/04/2012

Altera os arts. 438-O, 438-P e 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e torna sem efeito o art. 3º do Decreto nº 27.166, de 07 de junho de 2010.

Estadual - SE - DOE - 17 abr 2012

Instrução Normativa Nº 63 DE 30/09/1995

Dispõe sobre o Passe Fiscal de Mercadorias, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 1 out 1995

Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 17/04/2012

Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Estadual - AL - DOE - 18 abr 2012