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Lei Nº 2572 DE 11/04/2012

Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - TO - DOE - 13 abr 2012

Lei Nº 2389 DE 04/04/1995

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO COM A ADIÇÃO DE CHUMBO.

Estadual - RJ - DOE - 4 abr 1995

Decreto Nº 28463 DE 11/04/2012

Altera o inciso II do art. 739, que dispõe sobre recolhimento antecipado do ICMS nas saídas internas e interestaduais de AEHC e de álcool para fins não-combustíveis e acrescenta o § 4º ao dispositivo acima mencionado, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 17 abr 2012

Resolução Plenária JUCEAL Nº 25 DE 15/03/2012

Estadual - AL - DOE - 17 abr 2012

Instrução Normativa SAT Nº 19 DE 13/04/2012

Altera a Instrução Normativa 63, de 29.09.1995, que dispõe sobre o Passe Fiscal de Mercadorias.

Estadual - BA - DOE - 17 abr 2012

Ordem de Serviço SEG-AR-Sao-Sebastiao Nº 41 DE 13/04/2012

Estadual - DF - DOE - 17 abr 2012

Decreto Nº 7600 DE 12/04/2012

Altera o Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Estadual - GO - DOE - 17 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 96 DE 12/04/2012

Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511- 1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 97 DE 12/04/2012

Altera a Portaria nº 094/2012-SEFAZ, publicada em 02.04.2012, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012

Portaria SEFAZ Nº 103 DE 13/04/2012

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012