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Portaria SEFAZ Nº 94 DE 02/04/2012

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências."

Estadual - MT - DOE - 2 abr 2012

Decreto Nº 45946 DE 02/04/2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Decreto Nº 45948 DE 02/04/2012

Altera o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Decreto Nº 45947 DE 02/04/2012

Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2011 de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Comunicado SAIF Nº 12 DE 02/04/2012

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Comunicado SAIF Nº 10 DE 02/04/2012

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Resolução Conjunta SEF/LEMG Nº 4414 DE 02/04/2012

Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Portaria IEPHA/MG Nº 14 DE 03/04/2012

Regulamenta o licenciamento de atividade ou evento em bem tombado ou inventariado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG ou nas áreas de seus respectivos entornos.

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Comunicado SAIF Nº 11 DE 02/04/2012

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012

Portaria SUTRI Nº 162 DE 29/03/2012

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes em embalagens PET descartáveis.

Estadual - MG - DOE - 3 abr 2012