Legislação

Instrução Normativa SEFA nº 3 de 02/03/2012 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 29, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual. Estadual - PA - DOE - 5 mar 2012
Portaria SEFA nº 57 de 10/02/2012 Prorroga o prazo de utilização dos formulários de Nota Fiscal Avulsa e convalida procedimentos relativos à sua emissão. Estadual - PA - DOE - 13 fev 2012
Portaria ADEPARÁ nº 54 de 14/02/2012 Disciplina o Registro de estabelecimentos que produzem, comercializam,armazenem, transportem e prestem serviços na aplicação de agrotóxicos seus componentes e afins no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 24 fev 2012
Decreto nº 37.913 de 24/02/2012 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 25 fev 2012
Decreto nº 37.911 de 24/02/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 25 fev 2012
Decreto nº 37.893 de 16/02/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados e em relação ao transportador autônomo. Estadual - PE - DOE - 17 fev 2012
Instrução Normativa SRE nº 3 de 24/02/2012 Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa SRE nº 2, de 19.01.2012, que trata do valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou a suas misturas. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2012
Portaria SF nº 40 de 29/02/2012 Determina a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2012. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2012
Portaria SF Nº 37 DE 17/02/2012 Credenciamento para o recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga em momento posterior à emissão dos documentos fiscais. Estadual - PE - DOE - 18 fev 2012
Portaria SF nº 32 de 15/02/2012 Operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital. Estadual - PE - DOE - 16 fev 2012

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