Legislação

Lei nº 6.190 de 06/03/2012 Obriga os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais a disponibilizarem guarda-volumes gratuitamente a seus clientes e usuários. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.186 de 06/03/2012 Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.184 de 06/03/2012 Dispõe sobre a divulgação nos documentos fiscais emitidos ao consumidor dos valores dos tributos incidentes sobre as mercadorias e serviços adquiridos. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.183 de 06/03/2012 Dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.181 de 06/03/2012 Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nos órgãos da Administração Pública estadual, concessionárias e/ou permissionárias de serviços estaduais, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.179 de 06/03/2012 Determina às instituições de ensino das redes pública e privada a inclusão do tema Política Antidrogas em disciplinas correlatas, para os alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e 1º ao 3º ano do ensino médio. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2012
Lei nº 6.176 de 24/02/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 fev 2012
Decreto nº 14.757 de 27/02/2012 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2012
Decreto nº 14.756 de 27/02/2012 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos relacionados com a concessão de remissão de que trata a Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2012
Decreto nº 14.754 de 27/02/2012 Prorroga o prazo das permissões do serviço de transporte de passageiros na modalidade alternativo, a que se refere a lei nº 5.860, de 01 de julho de 2009 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2012

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