Legislação

Lei nº 9.659 de 14/02/2012 Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 fev 2012
Medida Provisória nº 191 de 01/03/2012 Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora e sobre o parcelamento de débitos tributários, relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 mar 2012
Medida Provisória nº 190 de 23/02/2012 Altera dispositivos da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 fev 2012
Medida Provisória nº 189 de 23/02/2012 Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 fev 2012
Decreto nº 32.807 de 06/03/2012 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 mar 2012
Deliberação COPAM nº 3.392 de 28/02/2012 Estabelece procedimentos e orientações acerca do cálculo e dos valores a serem cobrados no requerimento da Licença de Alteração junto à SUDEMA. Estadual - PB - DOE - 2 mar 2012
Portaria GSER nº 58 de 01/03/2012 Promove ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico à realidade atual do mercado. Estadual - PB - DOE - 3 mar 2012
Portaria GSER nº 56 de 29/02/2012 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,95 (trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), para R$ 33,14 (trinta e três reais e quatorze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 1 mar 2012
Portaria GSER nº 52 de 24/02/2012 Determina que os códigos de receita relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se reporta o art. 1º da Medida Provisória nº 189, de 23 de fevereiro de 2012, abrangem todos aqueles que não forem decorrentes de lançamento de ofício (auto de infração ou representação fiscal), inclusive os concernentes a parcelamentos vencidos entre 25 de outubro e 25 de novembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2012
Portaria GSER nº 51 de 23/02/2012 Disciplina a distribuição dos Processos Administrativos Tributários para julgamento no âmbito da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2012

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