Legislação

Comunicado SAIF nº 7 de 01/03/2012 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2012, exigível a partir de março de 2012, é de 0,748773. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2012
Comunicado SRE nº 3 de 05/03/2012 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2012. Estadual - MG - DOE - 6 mar 2012
Edital DICAC/SAIF s/nº de 25/02/2012 Dispõe sobre o indeferimento da opção de inclusão no Simples Nacional/2012. Estadual - MG - DOE - 25 fev 2012
Resolução SEF nº 4.404 de 05/03/2012 Altera a Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, que disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 mar 2012
Resolução SEF nº 4.403 de 05/03/2012 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2012. Estadual - MG - DOE - 6 mar 2012
Portaria DETRAN/MG nº 355 de 02/03/2012 Regulamenta os procedimentos para execução das normas previstas no Decreto Estadual nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, referentes ao credenciamento de Entidades de formação de mão de obra, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2012
Portaria DETRAN/MG nº 353 de 02/03/2012 Regulamenta os procedimentos para a execução das normas previstas no Decreto Estadual nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, referentes ao credenciamento de Centro de Formação de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2012
Portaria SUTRI nº 155 de 02/03/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Mate Couro S.A. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2012
Portaria SUTRI nº 154 de 02/03/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Tropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2012
Portaria SUTRI nº 153 de 01/03/2012 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2012

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