Legislação

Portaria SEFAZ nº 44 de 17/02/2012 Altera a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2012
Portaria SARP/SEFAZ nº 43 de 17/02/2012 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 42 de 17/02/2012 Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2012
Portaria SEFAZ Nº 39 DE 16/02/2012 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos matogrossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 38 de 14/02/2012 Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 16 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 36 de 14/02/2012 Altera a Portaria 030/2012-SEFAZ, de 07.02.2012 (DOE 08.02.2012) que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 32 de 10/02/2012 Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 29 de 14/02/2012 Altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 fev 2012
Resolução SARP nº 4 de 27/02/2012 Altera a Resolução nº 03/2010-SARP, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2012
Decreto nº 13.387 de 02/03/2012 Acrescenta o inciso XX ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente. Estadual - MS - DOE - 5 mar 2012

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