Legislação

Decreto Nº 301 DE 10/02/2012 Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 300 de 10/02/2012 Altera o Anexo XVI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Decreto nº 299 de 10/02/2012 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 16 e 17 de 2011; Convênios ICMS 117, 122, 129, 143 e 144 de 2011; Protocolos ICMS 89, 109, 113 e 121 de 2011. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Portaria GAB/SRE nº 5 de 13/02/2012 Dispõe sobre o prazo para adequação do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2012
Portaria GAB/SRE nº 4 de 10/02/2012 Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2012
Portaria GAB/SRE nº 3 de 01/02/2012 Estabelece os valores mínimos para efeitos de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2012
Lei nº 3.716 de 15/02/2012 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, que "CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2012
Decreto Nº 32128 DE 16/02/2012 Disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga. Estadual - AM - DOE - 16 fev 2012
Decreto nº 32.127 de 16/02/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 fev 2012
Decreto s/nº de 15/02/2012 Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 20.02, 21.02 e 22.02.2012, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2012

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