Legislação

Decreto nº 999 de 17/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2012
Ato SUFIS/GFSC nº 3 de 27/02/2012 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o art. 305, § 2º-A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 66 de 06/03/2012 Altera o preâmbulo a Portaria nº 032/2012-SEFAZ, de 10.02.2012, que fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 63 de 05/03/2012 Retifica as Portarias que menciona e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 60 de 02/03/2012 Altera a Portaria nº 114/2009-SEFAZ, publicada em 06.07.2009, que estabelece prazo para remessa de tabela de preços sugeridos ao público, a ser realizada por estabelecimento fabricante ou importador de veículos automotores novos, responsável pela retenção antecipada do ICMS-ST. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 58 de 01/03/2012 Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 56 de 28/02/2012 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 54 de 28/02/2012 Altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011 e altera a Portaria nº 029/2012-SEFAZ, de 16.02.2012 que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 46 de 24/02/2012 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 45 de 17/02/2012 Dispõe sobre o sistema de comunicação eletrônica, aplicável aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 fev 2012

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