Legislação

Decreto nº 28.025 de 17/02/2012 Altera dispositivos do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de alumínio e alumina. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2012
Ato CasaCiv s/nº de 15/02/2012 Determina que seja facultativo o "ponto" nas repartições públicas estaduais da Administração direta e indireta, nos dias 20 (2ª feira) e 22 (4ª feira) do corrente mês, excetuados da medida os órgãos que prestam serviços essenciais à população. Estadual - MA - DOE - 15 fev 2012
Portaria AGED nº 36 de 07/02/2012 Submete à consulta pública, na forma de anexo, a minuta de Portaria que visa classificar a fusariose do abacaxizeiro como praga prioritária ou de importância econômica e estabelece medidas fitossanitárias para prevenção e controle. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2012
Portaria SEFAZ nº 34 de 15/02/2012 Prorroga para até 24 de fevereiro de 2012 o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de janeiro de 2012. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2012
Portaria GABIN nº 31 de 10/02/2012 Dispõe sobre os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, a serem realizados no exercício de 2012. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 10 de 02/03/2012 Altera o Anexo 4.17 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 9 de 07/02/2012 Acrescenta o Anexo 4.43 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 8 de 07/02/2012 Acrescenta o Anexo 4.44 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2012
Lei nº 9.696 de 06/03/2012 Dispõe sobre normas que visem o incentivo e a política de fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2012
Decreto nº 1.023 de 06/03/2012 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, que cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2012

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