Legislação

Decreto nº 13.386 de 02/03/2012 Acrescenta o art. 37-A ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 mar 2012
Decreto nº 13.372 de 14/02/2012 Dispõe sobre a dispensa de apresentação dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, dos contribuintes enquadrados no subitem 2.2.2.2, I, do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2012
Decreto nº 13.371 de 14/02/2012 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2012
Decreto nº 13.370 de 14/02/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2012
Decreto nº 13.369 de 14/02/2012 Altera dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2012
Decreto "E" nº 2 de 15/02/2012 Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais nas datas que menciona. Estadual - MS - DOE - 16 fev 2012
Resolução SEFAZ nº 2.375 de 29/02/2012 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de janeiro de 2012. Estadual - MS - DOE - 5 mar 2012
Resolução SEFAZ nº 2.373 de 17/02/2012 Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2012. Estadual - MS - DOE - 24 fev 2012
Resolução SEFAZ nº 2.372 de 17/02/2012 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2012. Estadual - MS - DOE - 24 fev 2012
Portaria SAT nº 2.266 de 29/02/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 mar 2012

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