Legislação

Decreto nº 30.283 de 01/02/2012 Altera o parágrafo único do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 25.050, de 14 de julho de 1998, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2012
Resolução CETRAN/CE nº 1 de 06/02/2012 Altera o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/CE que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança para os condutores de ônibus e microônibus, nos percursos em que seja permitido viajar em pé em todas as vias do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 fev 2012
Resolução CCA nº 1 de 18/01/2012 Serviço de Transporte Regular Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Região Metropolitana - Prorrogação das permissões - Art.43-A da Lei nº 12.788/1997 (redação pela Lei nº 15.096/2011). Estadual - CE - DOE - 8 fev 2012
Resolução SPA nº 1 de 10/01/2012 Estabelece os procedimentos relativos à Instalação do Serviço de Inspeção do Pescado no estadual do Ceará, SIE - Pescado, bem como os procedimentos para o transporte, e comercialização relativos ao pescado e seus derivados no estado, e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2012
Lei nº 4.750 de 06/02/2012 Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 fev 2012
Lei Nº 4748 DE 02/02/2012 Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 3 fev 2012
Decreto nº 33.533 de 13/02/2012 Prorroga, em caráter excepcional, prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2012
Ato Declaratório AGEFIS nº 4 de 06/01/2012 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2012. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2012
Instrução Normativa SEOPS nº 53 de 07/02/2012 Dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens e mercadorias apreendidas. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2012
Portaria SEF nº 26 de 03/02/2012 Altera a Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o uso de Máquina Registradora Eletrônica, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF. Estadual - DF - DOE - 6 fev 2012

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