Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 66 de 01/06/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 65 de 01/06/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 64 de 01/06/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 63 de 27/05/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 mai 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 62 de 27/05/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 mai 2011
Portaria SEFAZ nº 62 de 04/02/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 fev 2011
Resolução ATR nº 61 de 02/08/2011 Estabelece os critérios para implantação do padrão de ligação com caixa metálica de proteção, do sistema de medição do volume de água dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 61 de 23/05/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 mai 2011
Resolução ATR nº 60 de 15/06/2011 Dispõe sobre o Programa de Inspeção Veicular, destinado à vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Público Intermunicipal, em todas as suas modalidades. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2011
Portaria SEFAZ nº 60 de 04/02/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 fev 2011

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