Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 24 de 24/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 24 de 13/01/2012 Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 20 de 12/01/2012 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 16 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 17 de 20/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 16 de 20/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 15 de 17/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 14 de 17/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 13 de 17/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 10 de 13/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 9 de 13/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012

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