Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 25 de 11/04/2011 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 185 de 30 de agosto de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 abr 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 24 de 11/04/2011 Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010 e a Portaria Sefaz/SGT nº 215 de 08 de outubro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 abr 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 23 de 11/04/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 13 abr 2011
Portaria SEFAZ nº 13 de 18/01/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2011
Portaria SEFAZ nº 12 de 18/01/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2011
Resolução SEFAZ nº 10 de 28/09/2011 Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de outubro de 2011. Estadual - TO - DOE - 29 set 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 5 de 22/12/2011 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 5 de 13/01/2011 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 3 de 18/05/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que os Microempreendedores individuais pretenderem a alteração, a extinção, o desenquadramento da condição de MEI, bem como a transformação da natureza jurídica (MEI) para sociedade empresária limitada. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2011
Resolução Plenária JUCETINS nº 2 de 18/05/2011 Disciplina os procedimentos a serem observados para o cumprimento da obrigatoriedade de publicação dos balanços e das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2011

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