Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 116 de 16/08/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 115 de 16/08/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 115 de 17/02/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 fev 2011
Portaria SEFAZ nº 114 de 17/02/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 fev 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 112 de 10/08/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 111 de 05/08/2011 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 128, de 31 de maio de 2010, e Portaria Sefaz/SGT nº 31, de 13 de abril de 2011 que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 110 de 05/08/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 109 de 05/08/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 106 de 29/07/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 2 ago 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 105 de 29/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 2 ago 2011

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