Legislação

Resolução Plenária JUCETINS nº 1 de 18/05/2011 Estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2011
Portaria SEFAZ nº 1 de 07/01/2011 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2011
Decreto nº 4.477 de 17/01/2012 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2012
Instrução Normativa SGT nº 4 de 12/01/2012 Alterar valor do Produto constante da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 jan 2012
Instrução Normativa SGT nº 3 de 12/01/2012 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012
Instrução Normativa SGT nº 2 de 10/01/2012 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2012
Instrução Normativa SGT nº 1 de 05/01/2012 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 11 jan 2012
Instrução de Serviço SGT nº 1 de 20/01/2012 Dispõe sobre os procedimentos de controle, fiscalização e constituição de crédito tributário em Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos. Estadual - TO - DOE - 24 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 26 de 24/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 25 de 24/01/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jan 2012

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