Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 104 de 25/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 103 de 25/07/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 27 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 103 de 11/02/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 fev 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 102 de 25/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 27 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 102 de 11/02/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 fev 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 101 de 20/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 jul 2011
Portaria ADAPEC Nº 101 DE 15/04/2011 Dispõe sobre o Cadastro de produtores e empresas registradas na ADAPEC referente à movimentação de rebanhos bovinos pelo dono ou procurador. Estadual - TO - DOE - 21 abr 2011
Portaria ADAPEC nº 99 de 15/04/2011 Dispõe sobre a inclusão das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis na relação de doenças de notificação obrigatórias. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 98 de 14/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 jul 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 97 de 14/07/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 jul 2011

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