Legislação

Portaria CAT nº 51 de 31/03/2011 Altera a Portaria CAT nº 140/2010, de 09.09.2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2011
Resolução SMA nº 50 de 23/09/2011 Define as diretrizes para a adequação ambiental de imóveis rurais com vistas à participação no Projeto Mina D'Água. Estadual - SP - DOE - 24 set 2011
Portaria CAT nº 49 de 30/03/2011 Altera a Portaria CAT nº 85/2009, de 28.04.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o art. 313-V do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resolução SF nº 48 de 20/07/2011 Altera a Resolução SF nº 141/2010, de 28.12.2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2011
Portaria CAT nº 48 de 30/03/2011 Disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos - solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Portaria CAT nº 47 de 30/03/2011 Altera a Portaria CAT nº 61/2010, de 31.05.2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Portaria DSMM nº 46 de 21/06/2011 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ataliba Leonel. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2011
Portaria CAT nº 46 de 30/03/2011 Aprova versão do Manual da DIPAM, de que trata o art. 19 da Portaria CAT nº 36/2003, de 31.03.2003. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resolução PGE nº 45 de 15/06/2011 Dispõe sobre a não propositura de execuções fiscais visando à cobrança dos débitos que especifica, quando a soma dos valores atualizados e devidos a esse título por uma mesma pessoa física ou jurídica for igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's). Estadual - SP - DOE - 16 jun 2011
Portaria CAT nº 45 de 30/03/2011 Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o art. 313-V do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011

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