Legislação

Portaria CAT nº 163 de 05/12/2011 Altera a Portaria CAT nº 95/2006, de 24.11.2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2011
Portaria CAT nº 162 de 05/12/2011 Altera a Portaria CAT nº 17/1999, de 05.03.1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2011
Portaria CAT nº 161 de 05/12/2011 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2011
Portaria CAT nº 158 de 23/11/2011 Altera a Portaria CAT nº 65, de 22.07.2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 24 nov 2011
Portaria CAT nº 156 de 16/11/2011 Altera a Portaria CAT nº 125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2011
Portaria CAT nº 154 de 09/11/2011 Altera a Portaria CAT nº 87, de 18.10.2006, que disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2011
Resolução SSP nº 154 de 19/09/2011 Dá nova disposição sobre a fiscalização, fabrico, comércio e uso de fogos de artifício no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 set 2011
Portaria CAT Nº 153 DE 09/11/2011 Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2011
Portaria CAT nº 147 de 05/10/2011 Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Portaria CAT nº 146 de 05/10/2011 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011

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